 |
|
|
|
||
 |
|
|
 |
|
|
Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008
27.1. O exercício da profissão de Técnico de Segurança do
Trabalho depende de prévio registro no Ministério do Trabalho
através da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho ou das
Delegacias Regionais do Trabalho. (127.001-0
/ I3)
27.2. O registro do Técnico de Segurança do Trabalho será
efetuado pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST
ou pelas Delegacias Regionais do Trabalho - DRT e concedido:
a) ao portador de certificado de conclusão de ensino de segundo
grau de Técnico de Segurança do Trabalho, com currículo oficial
aprovado pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC e realizado
em estabelecimento de ensino de segundo grau reconhecido no
País;
b) ao portador de certificado de conclusão de ensino em segundo
grau e de curso de formação profissionalizante pós-segundo grau
de técnico de segurança do trabalho, com currículo oficial
aprovado pelo MEC e realizado em estabelecimento de ensino de
segundo grau reconhecido no País;
c) ao portador de Registro de Supervisor ou Técnico de Segurança
emitido pelo Ministério do Trabalho;
d) ao portador de certificado de conclusão de curso realizado no
exterior e reconhecido no Brasil, de acordo com a legislação em
vigor.
27.3. O requerimento para o registro poderá ser encaminhado
diretamente pelo interessado à Secretaria de Segurança e Saúde
no Trabalho ou às Delegacias Regionais do Trabalho ou
encaminhado através dos Sindicatos de Técnicos de Segurança do
Trabalho ou Associações de Técnicos de Segurança do Trabalho.
27.3.1. O requerimento deverá incluir o nome completo e endereço
do requerente e ser acompanhado da seguinte documentação:
a) cópia autenticada do documento comprobatório de formação
profissional, constantes na alínea "a", "b", "c" ou "d" do item
27.2 desta NR (frente e verso, se for o caso);
b) cópia autenticada da Carteira de Identidade (RG).
|
