Voltar a Home Page    Entre em Contato com a MBM    Medicina do Trabalho    Segurança do Trabalho    Confira Nossa Localização

             Unidades
 

 Unidade Hortolândia
        Rua: Rangel Pestana, 775 – Centro.
        F.: (19) 3909-2470 e (19) 9.9600-7001
        E-mail: contato.jundiai@mbmworkmed.com.br

 
Unidade Jundiaí
        Rua: Benedito Gomes da Silva, 195
                    Pq. São Miguel.
        F.: (19) 3897-6163 / (19)7826 6444
        E-mail: contato@mbmworkmed.com.br

                      Normas Regulamentadoras Rurais

        NRR 01 - Disposições Gerais
 

Revogada pela Portaria GM n.º 191, 15/04/2008
 

1.1. As Normas Regulamentadoras Rurais - NRR, relativas à segurança e higiene do trabalho rural são de observância obrigatória, conforme disposto no art. 13 da Lei n° 5.889, de 08 de junho de 1973.
 

1.2. A observância das NRR não desobriga os empregadores e trabalhadores rurais do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam baixadas pelos estados ou municípios, bem como daquelas oriundas de acordos e convenções coletivas de trabalho.
 

1.2. A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST é o órgão de âmbito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e higiene do trabalho rural, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - CANPAT Rural e o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT na área rural.
 

1.4. A fiscalização do cumprimento das NRR compete às Delegacias Regionais do Trabalho e, mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, a outros órgãos federais, estaduais ou municipais.
 

1.5. Compete às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de suas respectivas jurisdições:
a) adotar medidas necessárias à fiel observância destas normas e aplicar as penalidades cabíveis pelo seu descumprimento;
b) atender a requisições judiciais para realização de perícias.
1.6. Os recursos voluntários ou de ofício das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho em matéria de segurança e higiene do trabalho rural serão conhecidos pela SSMT e, em última instância, pelo Ministro do Trabalho.
 

1.7. Cabe ao empregador rural:
a) cumprir e fazer cumprir as NRR; (151.001-0 / I1)
b) expedir e divulgar ordens de serviço sobre segurança e higiene do trabalho rural, tendo em conta os riscos genéricos e específicos do estabelecimento e de cada atividade; (151.002-9 / I1)
c) orientar os trabalhadores sobre técnicas prevencionistas a serem adotadas, objetivando evitar acidentes do trabalho e doenças profissionais; (151.003-7 / I1)
d) determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho rural;
e) colaborar com as autoridades na adoção de medidas que visem à proteção dos trabalhadores rurais. (151.004-5 / I1)
1.8. Cabe ao trabalhador rural:
a) cumprir as NRR, bem como as ordens de serviço que foram estabelecidas para o desempenho de suas funções;
b) usar, obrigatoriamente, os EPI.
1.9. Constitui falta grave a recusa injustificada do empregado ao cumprimento das disposições das NRR.
 

1.10. Constituem direitos dos trabalhadores:
a) conhecer os riscos de suas atividades;
b) promover a correção dos riscos;
c) denunciar à autoridade competente a existência de atividades em condições de riscos graves e iminentes.
1.11. Nos cursos e treinamentos de formação profissional rural promovidos pelo Serviço Nacional de Formação Profissional Rural - SENAR, serão incluídos tópicos sobre prevenção de riscos e de acidentes do trabalho de acordo com as peculiaridades de cada atividade.
 

1.12. Além das NRR aplicam-se ao trabalho rural, no que couber, as seguintes Normas Regulamentadores - NR aprovadas pela Portaria no 3.214, de 08 de junho de 1978, observadas as alterações posteriores:
a) NR 7 - Exame Médico;
b) NR 15 - Atividade e Operações Insalubres;
c) NR 16 - Atividades e Operações Perigosas.
 
        NRR 02 - Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - SEPATR

        NRR 03 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural CIPATR

        NRR 04 - Equipamento de Proteção Individual - EPI - NRR 04 - Equipamento de Proteção Individual - EPI

        NRR 05 - Produtos Químicos - NRR 05 - Produtos Químicos